Confira os atos já publicados pelo governo do Estado relativos ao uso do Sistema Eletrônico de Informações -SEI! no Estado do Maranhão.

LEGISLAÇÃO DIRETA

Instrução Normativa nº01, de 27 de outubro de 2024
Estabelece e atualiza procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

Portaria Conjunta nº 002/2024 de 02 de maio de 2024
Estabelece o CPF como padrão único de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações SEI!

Instrução Normativa nº 03, de 05 de dezembro de 2023(Revogada)
Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

Decreto nº 38.635, de 31 de outubro de 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 38.345, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 38.520, de 05 de setembro de 2023

Altera dispositivo do Decreto nº 38.345, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo.

Decreto Nº 38.345, de 13 de junho de 2023

Regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Diário Oficial da União (DOU) de 28 de abril de 2023

Publicação do Extrato de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, pelo Decreto nº 10.332/2020

Regido pela Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, pelo Decreto nº 10.332/2020 (Estratégia de Governo Digital), e pelas diretrizes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que normatizam a implantação, a gestão e o uso do SEI na Administração Pública Municipal.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Resolução TCU n° 354/2023

Regulamenta o tratamento da informação relativa ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos jurisdicionados e demais interessados nos processos, nas respectivas peças e nas publicações do Tribunal, em face das disposições trazidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Lei Nº 10.559 de 06 de março de 2017

Estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Decreto Nº 28.860, de 14 de fevereiro de 2013

Regulamenta a implementação do processo administrativo eletrônico no Estado do Maranhão.

OUTRAS NORMAS

Termo de Uso do SEI!Maranhão
Termo de adesão firmado entre o usuário e o Poder Executivo no Estado do Maranhão.